Foral Municipal
O Foral Municipal de Bissau é um documento histórico que estabelece os princípios fundamentais da organização administrativa, jurídica e fiscal do município. Representa um marco na regulamentação da gestão municipal, definindo os direitos e deveres das autoridades locais e da população. Este documento reflete a evolução histórica da cidade de Bissau e sua estrutura governativa ao longo do tempo, servindo como base para a administração pública e o ordenamento territorial do município.
Código de postura
O Código de Posturas do Município de Bissau reúne normas e diretrizes que regulam a convivência urbana, a organização do espaço público e as atividades de interesse municipal. Seu objetivo é assegurar a ordem, a higiene, a segurança e a sustentabilidade da cidade, estabelecendo regras para o uso adequado das vias e logradouros públicos, o funcionamento de atividades comerciais, a proteção ambiental e o bem-estar dos cidadãos. Este código representa um instrumento essencial para a gestão municipal e a manutenção da qualidade de vida no município.
Regulamento dos órgãos da CMB
O Regulamento dos Órgãos Municipais de Bissau estabelece a estrutura, competências e funcionamento das entidades que compõem a administração do município. Este documento define as atribuições dos órgãos deliberativos e executivos, bem como a organização interna dos serviços municipais, assegurando a transparência, a eficiência e o cumprimento das políticas públicas. Por meio deste regulamento, a Câmara Municipal de Bissau reforça seu compromisso com uma gestão eficaz e participativa, orientada para o desenvolvimento sustentável da cidade.
Leis orgânica da CMB
A Lei Orgânica do Município de Bissau é o instrumento jurídico que define a estrutura administrativa, as competências dos órgãos municipais e os princípios fundamentais da gestão pública. Regulamentando a autonomia do município, essa legislação estabelece diretrizes para o funcionamento da Câmara Municipal, a prestação de serviços públicos e a participação cidadã. Como base legal da administração local, a Lei Orgânica garante a transparência, a governança democrática e o desenvolvimento sustentável do município.
Plano geral urbanístico de Bissau
O Plano Geral Urbanístico de Bissau define as diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, garantindo um desenvolvimento sustentável e equilibrado. Esse plano estabelece normas para o uso e ocupação do solo, infraestrutura, mobilidade urbana, habitação, meio ambiente e equipamentos públicos. Seu objetivo é promover a qualidade de vida dos cidadãos, assegurando a harmonia entre o crescimento urbano e a preservação dos recursos naturais. Através deste instrumento, a Câmara Municipal de Bissau busca estruturar a cidade de forma eficiente, planejada e inclusiva.
Regulamemto geral de edificação urbana
O Regulamento Geral de Edificação Urbana de Bissau estabelece diretrizes e normas para a construção e desenvolvimento urbano na cidade de Bissau, na Guiné-Bissau. Esses regulamentos têm como objetivo garantir que as edificações sejam realizadas de forma ordenada e segura, atendendo às necessidades da comunidade e respeitando o ambiente urbano. Embora eu não tenha o texto exato do regulamento, posso destacar algumas das áreas típicas que esses regulamentos costumam abranger:
Constituição Da República
A Constituição da República da Guiné-Bissau é o principal documento jurídico do país, estabelecendo os fundamentos da organização do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos, bem como o funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como norma suprema, a Constituição assegura a soberania nacional, a democracia, a justiça social e a participação cidadã na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
